Leis
por Interlegis
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última modificação
06/02/2026 16h02
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
30/05/2025 16h42
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
por Interlegis
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última modificação
30/05/2025 16h42
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Legislação Estadual
por Interlegis
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última modificação
30/05/2025 16h42
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: http://leis.al.uf.leg.br
Legislação Federal
por Interlegis
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última modificação
30/05/2025 16h42
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Pesquisar no LexML
por Interlegis
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última modificação
30/05/2025 16h42
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
O endereço do link é: ../lexml
Ações do documento